1 Atos Normativos

    Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, através das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço – CIES, e dá providências correlatas.
    Data de publicação: 30/05/2018
    Orgão emissor: Poder Executivo Estadual
    Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
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